sábado, 2 de fevereiro de 2008

“Os perigos do plástico para nossa vida”


Cerca de 10 milhões de pessoas ao redor do mundo recebem diagnóstico de câncer anualmente.





Além disso, nos últimos sessenta anos, a contagem média de espermatozóides em alguns países caiu pela metade, enquanto a incidência de malformações do sistema reprodutivo masculino aumentou consideravelmente. Há suspeitas de que tais efeitos estejam relacionados à contaminação ambiental. O presente estudo divulga dados sobre os efeitos de determinados produtos químicos industriais na saúde de cobaias, animais selvagens e seres humanos. Esses materiais são suspeitos de atuarem como disruptores endócrinos – substâncias que causam distúrbios na síntese, secreção, transporte, ligação, ação ou eliminação de hormônios endógenos e, assim, com o metabolismo, alteram também a diferenciação sexual e a função reprodutiva. Bisfenol A, ftalatos, alquilfenóis, dietilestilbestrol, componentes de filtros solares, plásticos, detergentes e outros produtos industriais de amplo emprego são apontados na literatura como disruptores endócrinos.

Conclusões:: Os dados descritos evidenciam a necessidade de mudanças na legislação relativa ao controle do uso e à presença dos materiais sob suspeita. A avaliação dos potenciais tóxico, citotóxico e genotóxico como parâmetros de qualidade para águas de abastecimento e como requisitos para o registro de produtos industriais comercializados no mercado brasileiro deveria ser prevista em lei.

Leia a matéria na integra no endereço abaixo:
www.permear.org.br/2007/11/13/os-perigos-do-plastico-para-nossa-vida

Roteiro para a realização de Programa de Coleta Seletiva

















Um Programa de Coleta Seletiva não é tarefa difícil de realizar, porém é trabalhoso, exige dedicação e empenho, pois engloba pelo menos três etapas:
planejamento, implantação e manutenção, todas com detalhes muito importantes.

O primeiro movimento é verificar a existência de pessoas interessadas
em fazer esse trabalho. Uma pessoa só não consegue arcar com tudo por muito
tempo, pois uma das principais razões para o sucesso de programas desse tipo é a
participação e o envolvimento do maior número de pessoas. Formado um grupo
(3 ou 4 já são suficientes), o próximo movimento é reuni-las em grupo, e mãos à
obra!

É importante desde o início ir informando sobre os passos que estão
sendo dados e sempre convidar os demais para participar, utilizando-se para isso
formas costumeiras de organização (reuniões de professores, APM, condôminos,
etc.)

PRIMEIRA ETAPA: PLANEJAMENTO

1. Conhecendo um pouco o lixo do local:
• Quantidade diária gerada (pode ser em peso ou volume)
• De que materiais o lixo é composto e suas relativas proporções (quanto de lixo
orgânico, papel, alumínio, plásticos, outros metais, vidro, etc.)

• Qual caminho que o lixo faz: desde onde é gerado até onde é disposto para a
coleta geral.
• Identificar se há materiais já coletados separadamente, se sim, para onde são
encaminhados.

2. Conhecendo as características do local
• Instalações físicas (local para armazenagem, locais intermediários, etc.)
• Recursos materiais existentes (tambores, latões e outros que possam ser
reutilizados)
• Quem faz a limpeza e a coleta normal do lixo, e como ela é feita (quantas
pessoas tem, freqüência)

3. Conhecendo um pouco o mercado dos recicláveis
• Preços: podem ser observados através do boletim do CEMPRE
• Compradores: pode-se iniciar a pesquisa pela lista do CEMPRE (disponível na
Internet), lista do Instituto Gea, por um pequeno estudo do que existe disso no
bairro e por uma consulta às Páginas Amarelas (sucatas, papel, aparas, etc.)
• Doação: uma opção para quem vai implantar a coleta seletiva é encaminhar os
materiais para associações que vendem ou reaproveitam. Assim, é bom ter uma
lista desses interessados à mão: o Instituto GEA tem uma lista e esta pode ser
complementada fazendo uma pesquisa pela região, pois há muitas entidades
beneficentes que aceitam jornais, revistas, vidros, etc.

4. Montando a parte operacional do projeto

Com todos esses dados, já está na hora de começar a planejar como
vai ser todo o esquema. Sabendo-se as quantidades geradas de lixo por tipo de
material, as possibilidades de estocagem no local, os recursos humanos
existentes, etc. Pode-se decidir:
• Se a coleta vai ser de todos os materiais ou só dos mais fáceis de comercializar
• Se a coleta vai ser em um lugar só ou com pontos intermediários
(ex.: corredores, por andares etc.)
• Quem vai fazer a coleta
• Onde vai ser estocado o material, inclusive o recolhimento com a freqüência
necessária
• Para quem vai ser vendido e/ou doado o material
• Como vai ser o caminho dos recicláveis, desde o local onde é gerado até o local
da estocagem
• Recursos materiais necessários

Com toda a parte anterior definida pode-se:
• Fazer a lista do que precisa ser adquirido (o Instituto GEA tem a lista de
fornecedores de vários
materiais, com vários tipos de preços)
• Fazer a lista do que pode ser recuperado
• Fazer a lista do que precisa ser adaptado
• Fazer a lista do que mais precisa ser providenciado (placas sinalizadoras,
adesivos, etc.)

5. Educação ambiental

Esta parte também é essencial para o programa dar certo: envolve
todas as atividades de informação, sensibilização e mobilização de todos os
segmentos envolvidos.
• Primeiro passo consiste em listar os diferentes segmentos. Ex.: em uma escola
temos alunos, professores, funcionários da limpeza e do conselho administrativo,
pais, etc. Em um condomínio temos: moradores (jovens, crianças, adultos,
funcionários da limpeza, empregadas domésticas etc.)
• Segundo passo é pensar que tipo de informação cada segmento deve receber.
• Terceiro passo: pensando em cada segmento e nas informações que se quer
passar, PLANEJAR quais atividades elaborar para cada um, visando atingi-lo
com mais sucesso e objetivo. Entre as atividades usadas sugerimos algumas:
cartazes, palestras, folhetos, reuniões, festas, etc. Realizar uma variedade
grande de atividades sempre é melhor, pois atinge mais pessoas.
• Quarto passo é planejar a inauguração do programa: é hora de fazer alguma
comemoração, exposição, palestra, treinamento, etc. Fazer dessa data algo
marcante é algo que vale a pena e ajuda a alcançar muito mais gente.

SEGUNDA ETAPA: IMPLANTAÇÃO

1. Em função de todos os dados levantados já se pode passar para uma
previsão de quando lançar o programa. Deve-se levar em conta todos os
materiais educativos/informativos, que precisam ser elaborados, tudo o
que precisa ser comprado e / ou adaptado, reformado, etc.
2. Divisão dos trabalhos: nessa fase, como aparecem várias tarefas, contatos,
etc, que precisam ser feitos, é muito importante dividir os afazeres. Assim,
o acerto com os sucateiros, a elaboração dos materiais educativos, a
compra dos materiais, o treinamento do pessoal de limpeza, a organização
da inauguração do programa são tarefas executadas mais facilmente com a
divisão de trabalho.
3. Acertos finais: pode-se resolver o que está pendente e finalmente, partir
para a inauguração.
4. Inauguração do programa: esta deve ser muito divulgada e ter sempre uma
característica alegre, de festa, mas também, onde as informações principais
possam ser repassadas.

TERCEIRA ETAPA: MANUTENÇÃO

• Acompanhamento e gerenciamento da coleta, do armazenamento, venda e/ou
doação dos materiais.
• Levantamento das quantidades coletadas, se possível até setorizado.
• Atividades contínuas de informação, sensibilização e incentivos; importantíssimo
repassar os resultados, retomar os objetivos, etc. Jornais, palestras, reuniões,
gincanas, cartazes são instrumentos que devem ser utilizados.
• Balanço do andamento e resultado do programa.


www.institutogea.org.br

Placas PET

Olhe só que número impressionante: o Brasil joga fora a cada ano 4.700.000.000 garrafas PET, como essas de refrigerante. Isso mesmo: 4,7 bilhões de garrafas vão parar em lixões, boiar em nossas águas ou entupir bocas-de-lobo.






Apesar de ambientalistas apontarem a redução do consumo como a melhor saída, a reciclagem deste material é a solução que uma indústria catarinense de placas adotou para conciliar preocupação socioambiental com redução dos índices de furto.

A Sinasc compra as garrafas de cooperativas de catadores. Reprocessadas, 30 garrafas de refrigerante se transformam em um metro quadrado de placa. O material não-metálico custa 30% menos do que o similar de alumínio. Também ganha em durabilidade de seus concorrentes ferrosos, já que está menos sujeito à oxidação. Promovendo essa sinalização alternativa, a empresa caminha para obter a certificação ISO 14000.

De acordo com o gerente de marketing e desenvolvimento, Rodrigo Colleone, as placas PET ainda representam pequena parcela do faturamento e menos de 10% do volume vendido pela Sinasc. "Ainda há muita resistência por parte das prefeituras", diz. Apesar disso, a demanda cresce e o produto já está presente em Florianópolis e em fase de teste pelas autoridades de Curitiba.

A mais recente boa notícia que chegou para a Sinasc é que seu produto exclusivo pode, desde o mês passado, orientar motoristas, pedestres e ciclistas no Rio de Janeiro. A companhia de engenharia de tráfego carioca, que chegou ao cúmulo de registrar o furto de uma placa a 5,5m do solo em menos de 20 minutos depois de sua instalação, decidiu que aceitará as placas PET na cidade maravilhosa.

A imagem da placa aí em cima me foi enviada por André Pasqualini, cicloativista envolvido na organização da Bicicletada do Dia das Crianças, programada para amanhã mesmo, dia 12. "Garanto que será tão interessante quanto o dia sem carro", afirma André.
Thiago Guimarães
Fonte: http://planetasustentavel.abril.com.br/blog

TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Fábrica de Placas:
Contando com duas unidades providas de uma completa infra-estrutura para o beneficiamento das chapas e substratos para a confecção de placas, as fábricas do grupo SINASC desenvolvem pesquisas visando atender as peculiaridades de cada região do pais.
São produzidas placas com substratos de aço, alumínio, PET (tereftalato de etileno) e Composit Fiber Glass (Composto de fibra de vidro).
As placas recebem a pintura de fundo em câmara de pintura epóxi a pó, tendo a sua frente confeccionada conforme o projeto ou especificação do cliente.

http://www.sinasc.com.br/tecnologia_inovacao.htm

Coleta Seletiva Pesquisa CEMPRE


Estudos concluídos













Coleta Seletiva Pesquisa CEMPRE 327 municípios operam programas

Cerca de 25 milhões de brasileiros têm acesso a programas de coleta seletiva

43.5% dos programas tem relação direta com cooperativas de catadores

Concentração nas regiões Sudeste e Sul do País

Escala de Coleta Seletiva (ton./mês)

Custos com Coleta Seletiva (US$/tonelada) US$ 1,00 = R$ 2,15*

Custos com Coleta Seletiva (US$/tonelada) US$ 1,00 = R$ 2,15*

Custo Médio da Coleta Seletiva US$ 151 por tonelada*

Custo da coleta seletiva 5 vezes maior que o custo da coleta convencional.

Em 1994 – 10 vezes
Em 1999 – 8 vezes
Em 2002 – 5 vezes
Em 2004 – 6 vezes
Em 2006 – 5 vezes

Evolução da Média de Custos da Coleta seletiva** (US$)

*US$ 1,00 = R$ 2,15
**forte influência de variações cambiais

Composição da Coleta Seletiva (em peso)

* Inclui outros tipos de materiais recicláveis: baterias, pilhas, borracha, madeira, livros (reutilização) entre outros.


www.cempre.org.br/ciclosoft_2006.php

Dicas para praticar os 3Rs : reduzir, reaproveitar e reciclar



Não precisa embrulhar ! Recuse o excesso de embalagens no comércio.
Os sacos de papel são feitos de árvores e os de plásticos são feitos de petróleo.
Ambos geram poluição na fabricação.

Leve sacola própria (de pano, de feira...) para trazer boa parte das compras do mercado para casa.

Se levar sacos de supermercado para casa, reutilize-os como sacos de lixo, mas use com bastante moderação pois a decomposição leva 100 anos.
Na Alemanha e Irlanda, a sacola plástica é cobrada no supermercado e isto fez o volume diminuir drasticamente.

Opte por produtos com pouca embalagem ou embalagem reutilizável como potes e vidros.
Evite embalagens não recicláveis. Rejeite o isopor.

Evite usar descartáveis com frequência como : pratos, garfos, copos e talheres (muito comuns em fast-foods).

Lanchonetes devem evitar servir sachês com porções individuais de açúcar, sal e temperos optando por potes de mesa.

Compre somente a quantidade que vai consumir.

Escolha produtos duráveis. Adquira brinquedos somente com certificado.

Não compre produtos piratas como : roupas, tênis, CDs, DVDs, produtos de informática, óculos de sol, pilhas, etc. Quanto menos impostos arrecadados, menos investimentos sociais.

Evite o consumo de supérfluos. Não encha sua casa de tralhas.

Devolva materiais de escritório que você não usa ao almoxarifado da empresa.

Antes de sair de casa, faça uma lista do que precisa comprar. Evite compras por impulso.

No escritório, use somente 1 copo de plástico por dia ou traga sua caneca de casa.

Em casa prefira usar guardanapos, toalhas e filtros de pano aos de papel.

Recuse folhetos.

Utilize os dois lados da folha de papel para escrever, imprimir ou fazer rascunho. Revise textos na tela do computador antes de imprimir. Poupe árvores.

Reutilize papel de embrulho de presente.

Dê presentes úteis. Procure descobrir o que seus parentes estão precisando ou querendo comprar na ocasião.

Muitas pessoas já estão divulgando esta idéia por e-mail : Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade e compromisso com o Meio Ambiente.

Se você acessa seu banco pela internet, bloqueie o envio de extratos mensais pelo correio (reative quando quiser).

Sempre que possível procure aproveitar integralmente os alimentos como : talos, folhas, sementes e cascas. Ver receitas no site www.mesabrasil.sesc.com.br .

Doe roupas, brinquedos, livros e outros objetos que não tem mais utilidade para você, mas que pode ser útil para outra pessoa. Passe adiante. Algumas instituições, como o Exército da Salvação, recolhem móveis e objetos usados para vender em bazares.

Procure móveis e objetos de segunda mão.

Pelo menos a cada mudança de estação, organize seu armário de roupas. Você encontrará peças esquecidas que poderá usar ou repassar para alguém. Roupas rasgadas servem de trapos para limpeza.

Prefira consertar a substituir objetos.

Não jogue o pinheiro de Natal no lixo. Cuide bem dele até o Natal e depois plante no jardim. Ou utilize árvore sintética.

Use a imaginação para dar utilidade aos objetos que iriam para o lixo.

Leve remédios que não usa ou vencidos a um posto de saúde próximo.

Prefira produtos reciclados.

Incentive a comunidade a exigir a coleta seletiva e o fim dos lixões a céu aberto. Cobre iniciativas do prefeito.

Não jogue no lixo baterias de celular, lâmpadas, restos de tinta ou produtos químicos. Em caso de dúvidas de descarte, ligue para o serviço de atendimento do fabricante.

A empresa Apliquim faz reciclagem de lâmpadas www.apliquim.com.br .

Cobrar das prefeituras mais empenho em viabilizar e criar cooperativas e associações de catadores de material reciclável.

Não leve pneus velhos para casa, nem abandone em qualquer lugar. Eles atraem mosquitos transmissores de doenças como a dengue. Deixe o pneu velho onde estiver comprando o pneu novo.

Sobre o descarte de computadores, TVs, telefones celulares, fornos de microondas, câmeras fotográficas e outros equipamentos, exija do governo uma norma nacional sobre reciclagem e eliminação do lixo eletrônico, já que muitos componentes têm substâncias tóxicas.

Com criatividade, enfeite a casa com : uma bonita fruteira, artesanato com recicláveis, conchas do mar catadas na praia (devidamente lavadas), vasos de folhagens, temperos, flores com raiz e crie um ambiente em harmonia com a natureza. Quem tem quintal, pode cultivar um jardim, uma pequena horta ou plantar árvores para servir de abrigo e atrair as visitas dos passarinhos.

Materiais Recicláveis

Cores das lixeiras de coleta seletiva :

Papel/Papelão
Metais

Plásticos
Vidros


Vamos tratar aqui dos recicláveis mais encontrados no lixo doméstico.

Quais são recicláveis ? E quais não são ?
Veja alguns exemplos.

Papel :
Aparas de papel, jornais, revistas, caixas, papelão, papel de fax, formulários de computador, folhas de caderno, cartolinas, cartões, rascunhos escritos, envelopes, fotocópias, folhetos, impressos em geral.
Não são : adesivos, etiquetas, fita crepe, papel carbono, fotografias, papel toalha, papel higiênico, papéis e guardanapos engordurados, papéis metalizados, parafinados, plastificados.

Metal :
Latas de alumínio (ex. latas de bebidas),
latas de aço (ex. latas de óleo, sardinha, molho de tomate),
tampas, ferragens, canos, esquadrias e molduras de quadros...
Não são : clipes, grampos, esponjas de aço, latas de tintas e pilhas.

Plástico :
Tampas, potes de alimentos (margarina), frascos, utilidades domésticas, embalagens de refrigerante, garrafas de água mineral, recipientes para produtos de higiene e limpeza, PVC, tubos e conexões, sacos plásticos em geral, peças de brinquedos, engradados de bebidas, baldes.
Não são : cabos de panela, tomadas, embalagens metalizadas (ex. alguns salgadinhos), isopor, adesivos, espuma.

Vidro :
Podem ser inteiros ou quebrados.
Tampas, potes, frascos, garrafas de bebidas, copos, embalagens.
Não são : espelhos, cristal, ampolas de medicamentos, cerâmicas e louças, lâmpadas, vidros temperados planos.

Todos os materiais devem estar separados, limpos e secos


Como Organizar a Coleta Seletiva em um Condomínio

Não separe o lixo sem antes ter planejado para onde enviar.
Converse primeiro com quem irá retirar os materiais.

Contatar o síndico e o zelador;

Verificar um local para armazenar os materiais (na garagem, embaixo da escada, etc.);

Identificar se alguns materiais já são coletados separadamente (como jornais) e, em caso positivo, para onde são encaminhados;

Reaproveitar algumas lixeiras usadas para colocar os recicláveis separadamente.

Combinar a retirada periódica dos materiais com uma cooperativa de catadores ou sucateiro da região. Contate os prédios vizinhos. Como a sucata vale pouco, é preciso juntar uma quantidade razoável para compensar os custos da viagem de quem retira. Caso contrário, será necessário recorrer aos postos de entrega voluntária.

Definir os tipos de materiais que serão coletados (ex. papéis/papelão, metais, plásticos e vidros);

Orientar o zelador e faxineiros para que depositem os materiais separadamente em sacos plásticos grandes. É muito importante não misturar. Os jornais e revistas podem ser amarrados.

Divulgar um Comunicado (cartaz) envolvendo os moradores na coleta seletiva.

Acompanhar os resultados e zelar pela continuidade do programa. Incentivar o pessoal da limpeza e novos moradores a não misturar os materiais.

EXEMPLO DE COMUNICADO (adapte para seu condomínio)

Vamos iniciar agora neste edifício, a coleta seletiva de materiais para reciclagem.
Esta atividade beneficia a natureza, a cidade, o planeta e a todos nós cidadãos.

Materiais que iremos coletar :
Papel, papelão, metais, todos os tipos de plásticos e vidros.

Com participar :
No seu apartamento, descarte os recicláveis separadamente do lixo orgânico e de resíduos não-recicláveis.
Revistas, jornais, papéis e papelão podem ser colocados ao lado do latão de lixo no seu andar.
Os plásticos, metais e vidros que juntar (tudo seco), deverão ser descartados nas lixeiras especiais para reciclagem localizadas...

Cuidados Especiais :
Toda embalagem reciclável de alimentos deve ser lavada para não atrair insetos, nem ficar com cheiro forte, enquanto estiver armazenada no edifício. Oriente seus familiares e a diarista / empregada doméstica. As latinhas de alumínio e garrafas de plástico (rosquear a tampa no PET) devem ser amassadas para ocupar menos espaço (pode pisar em cima). As caixas de papelão devem ser desmontadas. Os papéis não podem ter brilho ou metais (grampos, clipes).

Deixe uma vasilha sob a torneira da pia da cozinha e reutilize esta água para lavar as embalagens vazias de alimentos que irão para reciclagem.

Destino dos recicláveis :
O serviço de retirada do material será feito pela cooperativa de catadores ....

Coordenação :
Para uma participação mais ativa, dúvidas ou sugestões fale com o organizador Sr. _.

EXEMPLOS DE RECICLÁVEIS
Papel : folhas de caderno, folhas de sulfite (já usadas frente e verso), jornais, revistas, caixas, papelão, cartolinas, cartões, rascunhos escritos, envelopes, fotocópias, folhetos, impressos em geral, papel de fax, formulários de computador.
Metal : latas de alumínio (ex. latas de cervejas e refrigerantes), outros diversos.
Plástico : tampas, potes de alimentos (margarina), frascos, utilidades domésticas, embalagens de refrigerante, garrafas de água mineral, recipientes para produtos de higiene e limpeza, PVC, tubos e conexões, sacos plásticos em geral, peças de brinquedos, engradados de bebidas, baldes.
Vidros : inteiros ou quebrados (cuidado para não causar ferimentos na manipulação).

NÃO SÃO RECICLÁVEIS :
Os seguintes papéis : adesivos, etiquetas, fita crepe, papel carbono, fotografias, papel toalha, papel higiênico, papéis úmidos e guardanapos engordurados, papéis metalizados, parafinados e plastificados. O rolo de papelão que fica dentro do papel higiênico é reciclável.
Também não : esponjas de aço, latas de tintas, pilhas, tomadas, isopor, espuma, fraldas, espelhos, cristal, ampolas de medicamentos, cerâmicas e lâmpadas.

Reflita sobre seus hábitos de jogar fora :
Reduza o desperdício, reaproveite tudo o que for possível e só depois envie para reciclagem.

Preserve o meio ambiente. Nossa qualidade de vida depende dele.

Consórcios Públicos

Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007

Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, Decreta:

obs.dji.grau.1: Art. 20, Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos - Alteração - L-011.107-2005

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Este Decreto estabelece normas para a execução da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

obs.dji.grau.1: Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos - Alteração - L-011.107-2005

Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se:

I - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;

obs.dji.grau.1: Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos - Alteração - L-011.107-2005

II - área de atuação do consórcio público: área correspondente à soma dos seguintes territórios, independentemente de figurar a União como consorciada:

a) dos Municípios, quando o consórcio público for constituído somente por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele contidos;

b) dos Estados ou dos Estados e do Distrito Federal, quando o consórcio público for, respectivamente, constituído por mais de um Estado ou por um ou mais Estados e o Distrito Federal; e

c) dos Municípios e do Distrito Federal, quando o consórcio for constituído pelo Distrito Federal e Municípios.

III - protocolo de intenções: contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público;

IV - ratificação: aprovação pelo ente da Federação, mediante lei, do protocolo de intenções ou do ato de retirada do consórcio público;

V - reserva: ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções;

VI - retirada: saída de ente da Federação de consórcio público, por ato formal de sua vontade;

VII - contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público;

VIII - convênio de cooperação entre entes federados: pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles;

IX - gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos;

X - planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada;

XI - regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto sócio-ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos;

XII - fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;

XIII - prestação de serviço público em regime de gestão associada: execução, por meio de cooperação federativa, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir aos usuários o acesso a um serviço público com características e padrões de qualidade determinados pela regulação ou pelo contrato de programa, inclusive quando operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos;

XIV - serviço público: atividade ou comodidade material fruível diretamente pelo usuário, que possa ser remunerado por meio de taxa ou preço público, inclusive tarifa;

XV - titular de serviço público: ente da Federação a quem compete prover o serviço público, especialmente por meio de planejamento, regulação, fiscalização e prestação direta ou indireta;

XVI - contrato de programa: instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa;

XVII - termo de parceria: instrumento passível de ser firmado entre consórcio público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas no art. 3º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; e

obs.dji.grau.1: Art. 3º, Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado Sem Fins Lucrativos - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Termo de Parceria - L-009.790-1999

XVIII - contrato de gestão: instrumento firmado entre a administração pública e autarquia ou fundação qualificada como Agência Executiva, na forma do art. 51 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, por meio do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.

Parágrafo único. A área de atuação do consórcio público mencionada no inciso II do caput deste artigo refere-se exclusivamente aos territórios dos entes da Federação que tenham ratificado por lei o protocolo de intenções.

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS

Seção I

Dos Objetivos

Art. 3º Observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, admitindo-se, entre outros, os seguintes:

I - a gestão associada de serviços públicos;

II - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;

III - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;

IV - a produção de informações ou de estudos técnicos;

V - a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres;

VI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;

VII - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;

VIII - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados;

IX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum;

X - o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos entes da Federação que integram o consórcio, vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente, de forma a atender o disposto no art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.717, de 1998;

XI - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário;

XII - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local e regional; e

XIII - o exercício de competências pertencentes aos entes da Federação nos termos de autorização ou delegação.

§ 1º Os consórcios públicos poderão ter um ou mais objetivos e os entes consorciados poderão se consorciar em relação a todos ou apenas a parcela deles.

§ 2º Os consórcios públicos, ou entidade a ele vinculada, poderão desenvolver as ações e os serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS.

Seção II

Do Protocolo de Intenções

Art. 4º A constituição de consórcio público dependerá da prévia celebração de protocolo de intenções subscrito pelos representantes legais dos entes da Federação interessados.

Art. 5º O protocolo de intenções, sob pena de nulidade, deverá conter, no mínimo, cláusulas que estabeleçam:

I - a denominação, as finalidades, o prazo de duração e a sede do consórcio público, admitindo-se a fixação de prazo indeterminado e a previsão de alteração da sede mediante decisão da Assembléia Geral;

II - a identificação de cada um dos entes da Federação que podem vir a integrar o consórcio público, podendo indicar prazo para que subscrevam o protocolo de intenções;

III - a indicação da área de atuação do consórcio público;

IV - a previsão de que o consórcio público é associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou pessoa jurídica de direito privado;

V - os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo;

VI - as normas de convocação e funcionamento da assembléia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público;

VII - a previsão de que a assembléia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações;

VIII - a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado;

IX - o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do consórcio público;

X - os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

XI - as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão, nos termos da Lei nº 9.649, de 1998, ou termo de parceria, na forma da Lei nº 9.790, de 1999;

obs.dji.grau.1: Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado Sem Fins Lucrativos - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Termo de Parceria - L-009.790-1999

XII - a autorização para a gestão associada de serviço público, explicitando:

a) competências cuja execução será transferida ao consórcio público;

b) os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados;

c) a autorização para licitar e contratar concessão, permissão ou autorizar a prestação dos serviços;

d) as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de nele figurar como contratante o consórcio público; e

e) os critérios técnicos de cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como os critérios gerais a serem observados em seu reajuste ou revisão;

XIII - o direito de qualquer dos contratantes, quando adimplentes com as suas obrigações, de exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público.

§ 1º O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembléia geral, sendo assegurado a cada um ao menos um voto.

§ 2º Admitir-se-á, à exceção da assembléia geral:

I - a participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público;

II - que órgãos colegiados do consórcio público sejam compostos por representantes da sociedade civil ou por representantes apenas dos entes consorciados diretamente interessados nas matérias de competência de tais órgãos.

§ 3º Os consórcios públicos deverão obedecer ao princípio da publicidade, tornando públicas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito à admissão de pessoal, bem como permitindo que qualquer do povo tenha acesso a suas reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão.

§ 4º O mandato do representante legal do consórcio público será fixado em um ou mais exercícios financeiros e cessará automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente da Federação que representa na assembléia geral, hipótese em que será sucedido por quem preencha essa condição.

§ 5º Salvo previsão em contrário dos estatutos, o representante legal do consórcio público, nos seus impedimentos ou na vacância, será substituído ou sucedido por aquele que, nas mesmas hipóteses, o substituir ou o suceder na Chefia do Poder Executivo.

§ 6º É nula a cláusula do protocolo de intenções que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

§ 7º O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.

§ 8º A publicação do protocolo de intenções poderá dar-se de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores - internet em que se poderá obter seu texto integral.

Seção III

Da Contratação

Art. 6º O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

§ 1º A recusa ou demora na ratificação não poderá ser penalizada.

§ 2º A ratificação pode ser realizada com reserva que deverá ser clara e objetiva, preferencialmente vinculada à vigência de cláusula, parágrafo, inciso ou alínea do protocolo de intenções, ou que imponha condições para a vigência de qualquer desses dispositivos.

§ 3º Caso a lei mencionada no caput deste artigo preveja reservas, a admissão do ente no consórcio público dependerá da aprovação de cada uma das reservas pelos demais subscritores do protocolo de intenções ou, caso já constituído o consórcio público, pela assembléia geral.

§ 4º O contrato de consórcio público, caso assim esteja previsto no protocolo de intenções, poderá ser celebrado por apenas uma parcela dos seus signatários, sem prejuízo de que os demais venham a integrá-lo posteriormente.

§ 5º No caso previsto no § 4º deste artigo, a ratificação realizada após dois anos da primeira subscrição do protocolo de intenções dependerá da homologação dos demais subscritores ou, caso já constituído o consórcio, de decisão da assembléia geral.

§ 6º Dependerá de alteração do contrato de consórcio público o ingresso de ente da Federação não mencionado no protocolo de intenções como possível integrante do consórcio público.

§ 7º É dispensável a ratificação prevista no caput deste artigo para o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público, de forma a poder assumir todas as obrigações previstas no protocolo de intenções.

Seção IV

Da Personalidade Jurídica

Art. 7º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

I - de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; e

II - de direito privado, mediante o atendimento do previsto no inciso I e, ainda, dos requisitos previstos na legislação civil.

§ 1º Os consórcios públicos, ainda que revestidos de personalidade jurídica de direito privado, observarão as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e à prestação de contas.

§ 2º Caso todos os subscritores do protocolo de intenções encontrem-se na situação prevista no § 7º do art. 6º deste Decreto, o aperfeiçoamento do contrato de consórcio público e a aquisição da personalidade jurídica pela associação pública dependerão apenas da publicação do protocolo de intenções.

§ 3º Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam entes consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, os novos entes da Federação, salvo disposição em contrário do protocolo de intenções, serão automaticamente tidos como consorciados ou subscritores.

Seção V

Dos Estatutos

Art. 8º O consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo.

§ 1º Os estatutos serão aprovados pela assembléia geral.

§ 2º Com relação aos empregados públicos do consórcio público, os estatutos poderão dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de trabalho e denominação dos cargos.

§ 3º Os estatutos do consórcio público de direito público produzirão seus efeitos mediante publicação na imprensa oficial no âmbito de cada ente consorciado.

§ 4º A publicação dos estatutos poderá dar-se de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores - internet em que se poderá obter seu texto integral.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 9º Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

Parágrafo único. Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembléia geral.

Art. 10. Para cumprimento de suas finalidades, o consórcio público poderá:

I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas;

II - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação; e

III - caso constituído sob a forma de associação pública, ou mediante previsão em contrato de programa, promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social.

Parágrafo único. A contratação de operação de crédito por parte do consórcio público se sujeita aos limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VII, da Constituição.

obs.dji.grau.1: Art. 52, VII, Senado Federal - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

Seção II

Do Regime Contábil e Financeiro

Art. 11. A execução das receitas e das despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

Art. 12. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do seu representante legal, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o consórcio público.

Seção III

Do Contrato de Rateio

Art. 13. Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.

§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, com observância da legislação orçamentária e financeira do ente consorciado contratante e depende da previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas.

§ 2º Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em Lei.

obs.dji.grau.1: Art. 10, XV, Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário - Atos de Improbidade Administrativa - Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional - L-008.429-1992

§ 3º As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a afastar, ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo ou pela sociedade civil de qualquer dos entes da Federação consorciados.

§ 4º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

Art. 14. Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o ente consorciado, mediante notificação escrita, deverá informá-la ao consórcio público, apontando as medidas que tomou para regularizar a situação, de modo a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio.

Parágrafo único. A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o consórcio público a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites.

Art. 15. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

§ 1º Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida.

§ 2º Não se considera como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública.

Art. 16. O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de vigência das dotações que o suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.

Art. 17. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o consórcio público deve fornecer as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

obs.dji.grau.1: Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

Seção IV

Da Contratação do Consórcio por Ente Consorciado

Art. 18. O consórcio público poderá ser contratado por ente consorciado, ou por entidade que integra a administração indireta deste último, sendo dispensada a licitação nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 11.107, de 2005.

obs.dji.grau.1: Art. 2º, III, Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos - Alteração - L-011.107-2005

Parágrafo único. O contrato previsto no caput, preferencialmente, deverá ser celebrado sempre quando o consórcio fornecer bens ou prestar serviços para um determinado ente consorciado, de forma a impedir que sejam eles custeados pelos demais.

Seção V

Das Licitações Compartilhadas

Art. 19. Os consórcios públicos, se constituídos para tal fim, podem realizar licitação cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, nos termos do § 1º do art. 112 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

obs.dji.grau.1: Art. 112, § 1º, Disposições Finais e Transitórias - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993

Seção VI

Da Concessão, Permissão ou Autorização de Serviços Públicos ou de Uso de Bens Públicos

Art. 20. Os consórcios públicos somente poderão outorgar concessão, permissão, autorização e contratar a prestação por meio de gestão associada de obras ou de serviços públicos mediante:

I - obediência à legislação de normas gerais em vigor; e

II - autorização prevista no contrato de consórcio público.

§ 1º A autorização mencionada no inciso II do caput deverá indicar o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, inclusive metas de desempenho e os critérios para a fixação de tarifas ou de outros preços públicos.

§ 2º Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos ou, no caso de específica autorização, serviços ou bens de ente da Federação consorciado.

Art. 21. O consórcio público somente mediante licitação contratará concessão, permissão ou autorizará a prestação de serviços públicos.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se a todos os ajustes de natureza contratual, independentemente de serem denominados como convênios, acordos ou termos de cooperação ou de parceria.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao contrato de programa, que poderá ser contratado com dispensa de licitação conforme o art. 24, inciso XXVI, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

obs.dji.grau.1: Art. 24, XXVI, Modalidades, Limites e Dispensa - Licitação - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993

Seção VII

Dos Servidores

Art. 22. A criação de empregos públicos depende de previsão do contrato de consórcio público que lhe fixe a forma e os requisitos de provimento e a sua respectiva remuneração, inclusive quanto aos adicionais, gratificações, e quaisquer outras parcelas remuneratórias ou de caráter indenizatório.

Art. 23. Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

§ 1º Os servidores cedidos permanecerão no seu regime originário, somente lhe sendo concedidos adicionais ou gratificações nos termos e valores previstos no contrato de consórcio público.

§ 2º O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no § 1º deste artigo não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária.

§ 3º Na hipótese de o ente da Federação consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, tais pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio.

CAPÍTULO IV

DA RETIRADA E DA EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO

Seção I

Disposição Geral

Art. 24. Nenhum ente da Federação poderá ser obrigado a se consorciar ou a permanecer consorciado.

Seção II

Do Recesso

Art. 25. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada por lei.

§ 1º Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão do contrato de consórcio público ou do instrumento de transferência ou de alienação.

§ 2º A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o consórcio público.

§ 3º A retirada de um ente da Federação do consórcio público constituído por apenas dois entes implicará a extinção do consórcio.

Seção III

Da Exclusão

Art. 26. A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo justa causa.

§ 1º Além das que sejam reconhecidas em procedimento específico, é justa causa a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do consórcio público, prevê-se devam ser assumidas por meio de contrato de rateio.

§ 2º A exclusão prevista no § 1º deste artigo somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.

Art. 27. A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Art. 28. Mediante previsão do contrato de consórcio público, poderá ser dele excluído o ente que, sem autorização dos demais consorciados, subscrever protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades, a juízo da maioria da assembléia geral, iguais, assemelhadas ou incompatíveis.

CAPÍTULO V

DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO PÚBLICO

Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

§ 1º Em caso de extinção:

I - os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços;

II - até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

§ 2º Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio.

CAPÍTULO VI

DO CONTRATO DE PROGRAMA

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 30. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações contraídas por ente da Federação, inclusive entidades de sua administração indireta, que tenham por objeto a prestação de serviços por meio de gestão associada ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se prestação de serviço público por meio de gestão associada aquela em que um ente da Federação, ou entidade de sua administração indireta, coopere com outro ente da Federação ou com consórcio público, independentemente da denominação que venha a adotar, exceto quando a prestação se der por meio de contrato de concessão de serviços públicos celebrado após regular licitação.

§ 2º Constitui ato de improbidade administrativa, a partir de 7 de abril de 2005, celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa sem a celebração de contrato de programa, ou sem que sejam observadas outras formalidades previstas em lei, nos termos do disposto no art. 10, inciso XIV, da Lei nº 8.429, de 1992.

obs.dji.grau.1: Art. 10, XIV, Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário - Atos de Improbidade Administrativa - Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional - L-008.429-1992

§ 3º Excluem-se do previsto neste artigo as obrigações cujo descumprimento não acarrete qualquer ônus, inclusive financeiro, a ente da Federação ou a consórcio público.

Art. 31. Caso previsto no contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação entre entes federados, admitir-se-á a celebração de contrato de programa de ente da Federação ou de consórcio público com autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista.

§ 1º Para fins do caput, a autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista deverá integrar a administração indireta de ente da Federação que, por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação, autorizou a gestão associada de serviço público.

§ 2º O contrato celebrado na forma prevista no caput deste artigo será automaticamente extinto no caso de o contratado não mais integrar a administração indireta do ente da Federação que autorizou a gestão associada de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação.

§ 3º É lícito ao contratante, em caso de contrato de programa celebrado com sociedade de economia mista ou com empresa pública, receber participação societária com o poder especial de impedir a alienação da empresa, a fim de evitar que o contrato de programa seja extinto na conformidade do previsto no § 2º deste artigo.

§ 4º O convênio de cooperação não produzirá efeitos entre os entes da Federação cooperantes que não o tenham disciplinado por lei.

Seção II

Da Dispensa de Licitação

Art. 32. O contrato de programa poderá ser celebrado por dispensa de licitação nos termos do art. 24, inciso XXVI, da Lei nº 8.666, de 1993.

obs.dji.grau.1: Art. 24, XXVI, Modalidades, Limites e Dispensa - Licitação - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993

Parágrafo único. O termo de dispensa de licitação e a minuta de contrato de programa deverão ser previamente examinados e aprovados por assessoria jurídica da Administração.

Seção III

Das Cláusulas Necessárias

Art. 33. Os contratos de programa deverão, no que couber, atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos e conter cláusulas que estabeleçam:

I - o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada por meio de transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços;

II - o modo, forma e condições de prestação dos serviços;

III - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;

IV - o atendimento à legislação de regulação dos serviços objeto da gestão associada, especialmente no que se refere à fixação, revisão e reajuste das tarifas ou de outros preços públicos e, se necessário, as normas complementares a essa regulação;

V - procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares, especialmente de apuração de quanto foi arrecadado e investido nos territórios de cada um deles, em relação a cada serviço sob regime de gestão associada de serviço público;

VI - os direitos, garantias e obrigações do titular e do prestador, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;

VII - os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços;

VIII - a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las;

IX - as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador dos serviços, inclusive quando consórcio público, e sua forma de aplicação;

X - os casos de extinção;

XI - os bens reversíveis;

XII - os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao prestador dos serviços, inclusive quando consórcio público, especialmente do valor dos bens reversíveis que não foram amortizados por tarifas e outras receitas emergentes da prestação dos serviços;

XIII - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do consórcio público ou outro prestador dos serviços, no que se refere à prestação dos serviços por gestão associada de serviço público;

XIV - a periodicidade em que os serviços serão fiscalizados por comissão composta por representantes do titular do serviço, do contratado e dos usuários, de forma a cumprir o disposto no art. 30, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

obs.dji.grau.1: Art. 30, Parágrafo único, Encargos do Poder Concedente - Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos - L-008.987-1995

XV - a exigência de publicação periódica das demonstrações financeiras relativas à gestão associada, a qual deverá ser específica e segregada das demais demonstrações do consórcio público ou do prestador de serviços; e

XVI - o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.

§ 1º No caso de transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa deverá conter também cláusulas que prevejam:

I - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária do ente que os transferiu;

II - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;

III - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade;

IV - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;

V - a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao prestador dos serviços ou ao consórcio público; e

VI - o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços.

§ 2º O não pagamento da indenização prevista no inciso XII do caput, inclusive quando houver controvérsia de seu valor, não impede o titular de retomar os serviços ou adotar outras medidas para garantir a continuidade da prestação adequada do serviço público.

§ 3º É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

Seção IV

Da Vigência e da Extinção

Art. 34. O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o contrato de consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

Art. 35. A extinção do contrato de programa não prejudicará as obrigações já constituídas e dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.

CAPÍTULO VII

DAS NORMAS APLICÁVEIS À UNIÃO

Art. 36. A União somente participará de consórcio público em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Art. 37. Os órgãos e entidades federais concedentes darão preferência às transferências voluntárias para Estados, Distrito Federal e Municípios cujas ações sejam desenvolvidas por intermédio de consórcios públicos.

Art. 38. Quando necessário para que sejam obtidas as escalas adequadas, a execução de programas federais de caráter local poderá ser delegada, no todo ou em parte, mediante convênio, aos consórcios públicos.

Parágrafo único. Os Estados e Municípios poderão executar, por meio de consórcio público, ações ou programas a que sejam beneficiados por meio de transferências voluntárias da União.

Art. 39. A partir de 1º de janeiro de 2008 a União somente celebrará convênios com consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública ou que para essa forma tenham se convertido.

§ 1º A celebração do convênio para a transferência de recursos da União está condicionado a que cada um dos entes consorciados atenda às exigências legais aplicáveis, sendo vedada sua celebração caso exista alguma inadimplência por parte de qualquer dos entes consorciados.

§ 2º A comprovação do cumprimento das exigências para a realização de transferências voluntárias ou celebração de convênios para transferência de recursos financeiros, deverá ser feita por meio de extrato emitido pelo subsistema Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC, relativamente à situação de cada um dos entes consorciados, ou por outro meio que venha a ser estabelecido por instrução normativa da Secretaria do Tesouro Nacional.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 40. Para que a gestão financeira e orçamentária dos consórcios públicos se realize na conformidade dos pressupostos da responsabilidade fiscal, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda:

I - disciplinará a realização de transferências voluntárias ou a celebração de convênios de natureza financeira ou similar entre a União e os demais Entes da Federação que envolvam ações desenvolvidas por consórcios públicos;

II - editará normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos, incluindo:

a) critérios para que seu respectivo passivo seja distribuído aos entes consorciados;

b) regras de regularidade fiscal a serem observadas pelos consórcios públicos.

Art. 41. Os consórcios constituídos em desacordo com a Lei nº 11.107, de 2005, poderão ser transformados em consórcios públicos de direito público ou de direito privado, desde que atendidos os requisitos de celebração de protocolo de intenções e de sua ratificação por lei de cada ente da Federação consorciado.

obs.dji.grau.1: Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos - Alteração - L-011.107-2005

Parágrafo único. Caso a transformação seja para consórcio público de direito público, a eficácia da alteração estatutária não dependerá de sua inscrição no registro civil das pessoas jurídicas.

Art. 42. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Guido Mantega

José Agenor Álvares da Silva

Paulo Bernardo Silva

Marcio Fortes de Almeida}

Dilma Rousseff

Tarso Genro

DOU de 18.1.2007

PDPU - Programa de Desenvolvimento e Planejamento Urbano

Tem como objetivo desenvolver ações voltadas à qualificação de recursos humanos e assessoramento técnico aos Municípios, visando o desenvolvimento de políticas públicas nas áreas de planejamento urbano, com foco no apoio à elaboração e execução de planos diretores e programas de regularização fundiária e de desenvolvimento urbano, compreendendo saneamento, tratamento de resíduos sólidos, habitação e formação de consórcios públicos.

A implantação do Programa de Desenvolvimento e Planejamento Urbano (PDPU) irá promover:

• treinamento e capacitação da equipe do município por meio de palestras, cursos, seminários, oficinas de trabalho e produção de material técnico e didático;
• assessoramento na elaboração e revisão dos planos, dos programas e da legislação municipal nas áreas de planejamento urbano, regularização fundiária, saneamento, tratamento de resíduos sólidos, habitação e formação de consórcios públicos;
• prestação de consultoria técnica especializada, emissão de estudos, pareceres e notas técnicas, orientação na expedição de documentos de interesse da administração municipal, como leis, decretos, portarias, instruções normativas e ordens de serviço.

Características do Programa

• a adesão ao programa proporcionará a real transferência de conhecimento para os técnicos do seu município;
• fortalecerá a gestão municipal por meio do aprimoramento de rotinas e procedimentos como a elaboração de planos municipais de saneamento (previstos na Lei 11.445/07), na renovação de contratos com empresa estadual de saneamento ou criação de serviço próprio de saneamento; a instalação de aterros sanitários, a elaboração de projetos para obtenção
de recursos federais;
• irá melhor a governança com a implementação de novos métodos e práticas na administração pública;
• possibilitará o pleno cumprimento, pelos municípios, das obrigações contidas na legislação federal sobre os temas de sua abrangência, tais como: Lei nº 10.257/01, MP nº 2.220/01, Lei nº 11.445/07;
• a criação de consórcios públicos e de outros arranjos institucionais como a delegação do exercício de competências entre entes da Federação, criação e adequação de órgãos ou empresas intermunicipais etc que possibilitarão o compartilhamento de experiências e a redução dos investimentos por parte do Poder Público.

1- Plano Diretor
O módulo do Plano Diretor compreende a realização, dentre outras, das seguintes ações e atividades:

I – Treinamento e capacitação de recursos humanos, através de palestras, cursos, seminários, oficinas de trabalho e produção de material técnico e didático, no âmbito das áreas de conhecimento abrangidas pelo Programa;

II – Assessoramento técnico na elaboração e revisão de planos, programas e legislação municipal pertinente aos temas compreendidos pelo Programa, ou seja, nas áreas de planejamento urbano e de desenvolvimento urbano, compreendendo saneamento, tratamento de resíduos sólidos, habitação e formação de consórcios públicos.

III – Prestação de consultoria técnica especializada, compreendendo:
a) suporte telefônico e via internet para esclarecimentos de questões relacionadas às matérias deste Programa;
b) emissão de pareceres e notas técnicas;
c) orientação técnica para a expedição de leis, decretos, portarias, instruções normativas, ordens de serviço e outros documentos de interesse da administração municipal.

2- Regularização Fundiária
O objetivo do programa é dotar os municípios de todos os instrumentos (técnicos e legais) necessários à promoção da regularização de áreas urbanas, por meio de treinamento de equipe municipal e acompanhamento técnico.
Pode-se também citar as seguintes ações e atividades:

I– Treinamento e capacitação de recursos humanos, através de palestras, cursos, seminários, oficinas de trabalho e produção de material técnico e didático, no âmbito das áreas de conhecimento abrangidas pelo Programa;

II– Assessoramento técnico na elaboração e revisão de planos, programas e legislação municipal pertinente aos temas compreendidos pelo Programa, ou seja, nas áreas de planejamento urbano e de desenvolvimento urbano, compreendendo saneamento, tratamento de resíduos sólidos, habitação e formação de consórcios públicos.

III– Prestação de consultoria técnica especializada, compreendendo:
a) suporte telefônico e via internet para esclarecimentos de questões relacionadas às matérias deste Programa;
b) emissão de pareceres e notas técnicas;
c) orientação técnica para a expedição de leis, decretos, portarias, instruções normativas, ordens de serviço e outros documentos de interesse da administração municipal.

3- Habitação
O módulo de Habitação tem como objetivo orientar os municípios na elaboração do plano municipal de habitação de interesse social, na constituição do Fundo Habitacional local e do respectivo Conselho Gestor, na adequação do conselho municipal para gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e na celebração do termo de adesão com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Compreende a realização das seguintes ações e atividades:

I– Treinamento e capacitação de recursos humanos, através de palestras, cursos, seminários, oficinas de trabalho e produção de material técnico e didático, no âmbito das áreas de conhecimento abrangidas pelo Programa;

II– Assessoramento técnico na elaboração e revisão de planos, programas e legislação municipal pertinente aos temas compreendidos pelo Programa, ou seja, nas áreas de planejamento urbano e de desenvolvimento urbano, compreendendo saneamento, tratamento de resíduos sólidos, habitação e formação de consórcios públicos.

III– Prestação de consultoria técnica especializada, compreendendo:
a) suporte telefônico e via internet para esclarecimentos de questões relacionadas às matérias deste Programa;
b) emissão de pareceres e notas técnicas;
c) orientação técnica para a expedição de leis, decretos, portarias, instruções normativas, ordens de serviço e outros documentos de interesse da administração municipal.


4- Saneamento
No campo do saneamento o programa abrange todas as providências necessárias para se cumprir a Lei 11.445/07 – Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB), especialmente a elaboração de planos municipais de saneamento; as providências necessárias para se renovar contratos com empresas estaduais, ou se contratar empresas privadas ou, ainda, criar-se serviço próprio de saneamento.

As atividades abrangem não só os serviços de água e de esgoto, mas, também, os de manejo de resíduos sólidos e de drenagem, que nos termos da LNSB passaram também a se inserir no conceito de saneamento básico.

O módulo do Plano de Saneamento compreende a realização, dentre outras, das seguintes ações e atividades:

I– Treinamento e capacitação de recursos humanos, através de palestras, cursos, seminários, oficinas de trabalho e produção de material técnico e didático, no âmbito das áreas de conhecimento abrangidas pelo Programa;
II– Assessoramento técnico na elaboração e revisão de planos, programas e legislação municipal pertinente aos temas compreendidos pelo Programa, ou seja, nas áreas de planejamento urbano e de desenvolvimento urbano, compreendendo saneamento, tratamento de resíduos sólidos, habitação e formação de consórcios públicos.
III– Prestação de consultoria técnica especializada, compreendendo:
a) suporte telefônico e via internet para esclarecimentos de questões relacionadas às matérias deste Programa;
b) emissão de pareceres e notas técnicas;
c) orientação técnica para a expedição de leis, decretos, portarias, instruções normativas, ordens de serviço e outros documentos de interesse da administração municipal.

5- Consórcio Público
Por meio do programa a CNM presta consultoria para os consórcios já existentes se adaptarem à Lei de Consórcios Públicos (Lei 11.107/05) e ao seu regulamento (Decreto 6.017/07), medidas indispensáveis para que possam receber recursos federais. A CNM também apóia a criação de consórcios novos, nas mais diversas áreas (saúde, compartilhamento de equipamentos, de compras e licitações, de regulação de serviços públicos), inclusive fornecendo suporte para a elaboração dos principais instrumentos do consórcio, inclusive de seu protocolo de intenções, contrato de rateio, regulamento de pessoal dentre outros.

O módulo de Consórcios Públicos compreende a realização, dentre outras, das seguintes ações e atividades:

I– Treinamento e capacitação de recursos humanos, através de palestras, cursos, seminários, oficinas de trabalho e produção de material técnico e didático, no âmbito das áreas de conhecimento abrangidas pelo Programa;

II– Assessoramento técnico na elaboração e revisão de planos, programas e legislação municipal pertinente aos temas compreendidos pelo Programa, ou seja, nas áreas de planejamento urbano e de desenvolvimento urbano, compreendendo saneamento, tratamento de resíduos sólidos, habitação e formação de consórcios públicos.

III– Prestação de consultoria técnica especializada, compreendendo:
a) suporte telefônico e via internet para esclarecimentos de questões relacionadas às matérias deste Programa;
b) emissão de pareceres e notas técnicas;
c) orientação técnica para a expedição de leis, decretos, portarias, instruções normativas, ordens de serviço e outros documentos de interesse da administração municipal.


www.ama.al.org.br/ama-al/constitucional/pdpu.asp